Direito Constitucional: Direitos Fundamentais
Prova: ESAF - PFN2004
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos fundamentais
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
( ) Certo
( ) Errado
Vamos à resolução:
Questão bem direta. Vejamos o que diz o artigo 5° da CF88, em seu inciso LXX:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados."
Podemos observar que não se exige que o direito defendido no mandado de segurança coletivo pertença a toda a classe. Posso citar como exemplo um sindicato de alguma autarquia, que impetra mandado de segurança defendendo direitos apenas de funcionários ativos ou inativos ou de ambos.
Logo, o gabarito da questão é CERTO.
